Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você declara ter capacidade civil e concordar com estes Termos. O uso em nome de pessoa jurídica pressupõe que o representante possui poderes para vincular a empresa.

2. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e pela guarda das suas credenciais de acesso.

Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta. Você responde pelas atividades realizadas com suas credenciais.

3. Uso da plataforma e licença

Concedemos uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível da plataforma, pelo prazo da contratação.

É vedado utilizar os serviços para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, realizar engenharia reversa, ou enviar mensagens em desacordo com as políticas do WhatsApp/Meta e com a legislação aplicável.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

Os valores, a forma de pagamento e a vigência são os definidos na proposta ou no plano contratado.

O atraso no pagamento poderá ensejar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas no contrato. O cancelamento observará as condições do respectivo contrato e o direito de arrependimento, quando aplicável, nos termos do CDC.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código-fonte, layout e conteúdos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem aos seus respectivos titulares.

Os dados e conteúdos inseridos por você permanecem de sua titularidade, sendo concedida à plataforma apenas a licença necessária para a prestação dos serviços.

6. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em regra, atuamos como operadores dos dados tratados em nome do contratante, que figura como controlador.

7. Limitação de responsabilidade

Os serviços são prestados no estado em que se encontram e dependem de infraestrutura de terceiros. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de terceiros (como o WhatsApp/Meta), caso fortuito ou força maior.

Nos limites permitidos pela legislação, em especial o Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável o CDC, ou o foro da sede do prestador nas demais hipóteses.